Decreto nº 65.996 de 29/12/1969. RETIFICA O DECRETO 65.330, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969, QUE ABRE AO PODER JUDICIARIO, EM FAVOR DA JUSTIÇA ELEITORAL - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS, O CREDITO SUPLEMENTAR DE NCR 6.640.050,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
Decreto nº 65.996, de 29 de dezembro de 1969.
Retifica o Decreto nº 65.330, de 10 de outubro de 1969, que abre ao Poder Judiciário, em favor da Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral e Tribunais Regionais Eleitorais, o crédito suplementar de NCr$6.640.050,00 para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
Decreta:
Fica retificado, na forma abaixo, o Decreto nº 65.330, de 10 de outubro de 1969, que abre ao Poder Judiciário, em favor da Justiça Eleitoral – Tribunal Superior Eleitoral e Tribunais Regionais Eleitorais, o crédito suplementar de NCr$6.640.050,00 (seis milhões, seiscentos e quarenta mil e cinqüenta cruzeiros novos) para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 4.04.00.
No artigo 1º:
ONDE SE LÊ:
“4.04.00
- JUSTIÇA ELEITORAL
4.04.22
- Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
01.06.02.2.089
- Processamento de Causas Eleitorais
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
3.1.1.0
- Pessoal
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01.00
- Vencimentos e Vantagens Fixas ..........................................
825.011,00
02.00
- Despesas Variáveis com o Pessoal Civil .............................
24.200,00
3.2.0.0
- Transferências Correntes
3.2.3.0
- Transferências de Assistência e Previdência Social
3.2.3.2
- Pensionistas .........................................................................
6.400,00
3.2.3.3
- Salário-Família .....................................................................
18.705,00
3.2.7.0
- Diversas Transferências Correntes
3.2.7.5
- Pessoas ...............................................................................
300,00
03.07.02.2.090
- Pagamento de Inativos
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.2.0.0
- Transferências Correntes
3.2.3.0
- Transferências de Assistência e Previdência Social
3.2.3.1
- Inativos .................................................................................
111.920,00’’
LEIA-SE:
“4.00.00
- PODER JUDICIÁRIO
4.04.22
- Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
01.06.02.2.089
- Processamento de Causas Eleitorais
3.0.0.0
- Despesas de Correntes
3.1.1.0
- Despesas de Custeio
3.1.1.0
- Pessoal
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01.00
- Vencimentos e Vantagens Fixas ..........................................
825.011,00
02.00
- Despesas Variáveis com o Pessoal Civil...
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