Decreto nº 66.494 de 24/04/1970. RETIFICA O DECRETO 63.566, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1968 E O DECRETO 65.630, DE 24 DE OUTUBRO DE 1969, QUE DISPÕEM SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA MARINHA, BENEFICIADOS PELO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 23, DA LEI 4.069 DE 11 DE JUNHO DE 1962, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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