Decreto nº 66.951 de 23/07/1970. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM EM FAVOR DA PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS, IMOVEIS E BENFEITORIAS SITUADOS EM MUNICIPIOS DOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E GUANABARA, NECESSARIOS AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO OLEODUTO CAXIAS-SANTA CRUZ-VOLTA REDONDA.

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