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Decreto nº 69.279 de 23/09/1971. APROVA AS ESPECIFICAÇÕES PARA A PADRONIZAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO INTERNA DO SORGO GRANIFERO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 69.279, DE 23 de SETEMBRO DE 1971.

Aprova as especificações para a padronização, classificação e comercialização interna do Sorgo Granífero.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o que dispõe o artigo 39, Ministério da Agricultura, item VIII, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

decreta:

Art. 1º

Ficam aprovadas as especificações para a padronização, classificação e comercialização interna do sorgo granífero, que a êste acompanham, assinadas pelo Ministro de Estado da Agricultura.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de setembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

Emílio G. MÉDICI

L. F. Cirne Lima

As especificações anexadas ao presente decreto foram publicadas no D. O. de 24-9-71.

RET01+++

decreto nº 69.279, de 23 de setembro de 1971.

Aprova as especificações para a Padronização, Classificadas e Comercialização Interna para o Sorgo Granífero.

Retificação

Na publicação feita no Diário Oficial de 24 de setembro de 1971, nas especificações anexa ao Decreto, na pág. 7.773, 3ª coluna, no artigo 7º,

ONDE SE LÊ:

... presença de insetos vivos ...

LEIA-SE:

... presença de insetos vivos ...

no artigo 8º, ONDE SE LÊ:

...

Para continuar a ler

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