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Decreto nº 7.183 de 24/05/2010. PROMULGA O AJUSTE COMPLEMENTAR, POR TROCA DE NOTAS, DO ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO FINANCEIRA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA SOBRE O PROJETO 'PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO DE PEQUENAS CENTRAIS HIDRELETRICAS/ELETROBRAS', CELEBRADO EM BRASILIA, EM 13 DE AGOSTO DE 2008.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 7.183, DE 24 DE MAIO DE 2010

Promulga o Ajuste Complementar, por Troca de Notas, do Acordo sobre Cooperação Financeira entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Projeto "Programa de Construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas/Eletrobrás", celebrado em Brasília, em 13 de agosto de 2008.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha celebraram, em Brasília, em 13 de agosto de 2008, um Ajuste Complementar, por Troca de Notas, do Acordo sobre Cooperação Financeira sobre o Projeto "Programa de Construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas/Eletrobrás";

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Ajuste Complementar por meio do Decreto Legislativo no 994, de 22 de dezembro de 2009;

Considerando que o Ajuste Complementar entrou em vigor internacional em 30 de dezembro de 2009, nos termos do segundo parágrafo do ponto 7 da Nota CGFIN/DAI/DE-I/02 PAIN-BRAS-RFA;

DECRETA:

Art. 1º

O Ajuste Complementar, por Troca de Notas, do Acordo sobre Cooperação Financeira entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Projeto "Programa de Construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas/Eletrobrás", celebrado em Brasília, em 13 de agosto de 2008, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2º

São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do...

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