Decreto nº 7.555 de 19/08/2011. REGULAMENTA OS ARTIGOS 14 A 20 DA MEDIDA PROVISORIA 540, DE 2 DE AGOSTO DE 2011, QUE DISPÕEM SOBRE A INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NO MERCADO INTERNO E NA IMPORTAÇÃO, RELATIVO AOS CIGARROS CLASSIFICADOS NO CODIGO 2402.20.00 DA TABELA DE INCIDENCIA DO IPI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

    • Este documento está disponível na versão original somente para clientes da vLex

      Veja esse documento e experimente vLex por 7 dias
    • PROVE

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT