Decreto nº 7.568 de 16/09/2011. ALTERA O DECRETO 6.170, DE 25 DE JULHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO MEDIANTE CONVENIOS E CONTRATOS DE REPASSE, O DECRETO NO 3.100, DE 30 DE JUNHO DE 1999, QUE REGULAMENTA A LEI 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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