Decreto nº 7.622 de 22/11/2011. ALTERA OS ARTIGOS 8 E 12 E OS ANEXOS I, II, VII, VIII E X DO DECRETO 7.445, DE 1 DE MARÇO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA E ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCICIO DE 2011.
DECRETO N°- 7.622, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011
Altera os arts. 8º e 12 e os Anexos I, II, VII, VIII e X do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2011.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 9º, § 1º, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, 69, § 1º, e 70, § 8º, da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010,
D E C R E T A :
Os arts. 8° e 12 do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º .....................................................................................
..........................................................................................................
§ 3º Os Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, mediante portaria interministerial, poderão ampliar os limites estabelecidos para os órgãos e unidades orçamentárias relacionados no Anexo II deste Decreto, até o montante de R$ 3.936.208.000,00 (três bilhões, novecentos e trinta e seis milhões, duzentos e oito mil reais).
..............................................................................................." (NR)
"Art. 12. Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, somente poderão empenhar dotações orçamentárias até 16 de dezembro de 2011.
..............................................................................................." (NR)
Os Anexos I, II, VII, VIII e X do Decreto nº 7.445, de 2011, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V deste Decreto.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de novembro de 2011; 190º da Independência e 123º da...
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