Decreto nº 7.628 de 30/11/2011. APROVA O PROGRAMA DE DISPENDIOS GLOBAIS - PDG PARA 2012 DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO nº 7.628, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011
Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2012 das empresas estatais federais, e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Fica aprovado o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, para o exercício de 2012, conforme demonstrativos por empresa constantes do Anexo I.
As empresas estatais a que se refere o art. 1º deverão:
I - gerar, na execução do PDG no exercício de 2012, os resultados fixados no Anexo II, calculados segundo o critério de necessidade de financiamento líquido; e
II - encaminhar ao Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio do respectivo Ministério supervisor, utilizando o Sistema de Informação das Estatais - SIEST, o detalhamento mensal do PDG para 2012, no prazo máximo de sessenta dias contado da data de publicação deste Decreto, tomando por base, no tocante à rubrica "Investimentos", os valores constantes do Projeto da Lei Orçamentária Anual para 2012.
As empresas estatais a que se refere o art. 1º poderão encaminhar ao Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, por intermédio do respectivo Ministério supervisor, até o dia 20 de setembro de 2012, propostas de abertura de créditos adicionais ao Orçamento de Investimento para 2012 e de reprogramação do PDG para 2012, acompanhadas de justificativas detalhadas sobre as principais alterações solicitadas.
Fica o Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais autorizado a:
I - adequar o PDG das empresas estatais que:
-
tenham o seu Orçamento de Investimento constante do Projeto da Lei Orçamentária Anual para 2012 alterado por emenda parlamentar, aos valores aprovados; e
-
recebam recursos provenientes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, ao limite dos créditos adicionais que vierem a ser aprovados para aqueles orçamentos, bem como para o Orçamento de Investimento; e
II - efetuar, até o dia 30 de novembro de 2012, remanejamentos de valores entre as diversas rubricas do PDG, exceto na rubrica de investimentos, desde que não impliquem alteração do...
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