Decreto nº 7.777 de 24/07/2012. DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA A CONTINUIDADE DE ATIVIDADES E SERVIÇOS PUBLICOS DOS ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DURANTE GREVES, PARALISAÇÕES OU OPERAÇÕES DE RETARDAMENTO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROMOVIDAS PELOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS.

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