Decreto nº 70.951 de 09/08/1972. REGULAMENTA A LEI 5.768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PREMIOS, MEDIANTE SORTEIO, VALE-BRINDE OU CONCURSO, A TITULO DE PROPAGANDA, E ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO A POUPANÇA POPULAR.

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