Decreto nº 71.037 de 29/08/1972. ESTABELECE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DOS BENEFICIOS DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO, REGULAMENTA O ARTIGO 15 DA LEI 5.316, DE 14 DE SETEMBRO DE 1967, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI 893, DE 26 DE SETEMBRO DE 1969, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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