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Decreto nº 72.927 de 15/10/1973. DISPÕE SOBRE O CAPITAL DO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 72.927, DE 15 DE OUTUBRO DE 1973.

Dispõe sobre o capital do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 81, item III da Constituição, e da autorização constante do artigo 5º, § 2º, da Lei nº 5.615, de 13 de outubro de 1970,

decreta:

Art. 1º

O Capital do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) fica elevado para Cr$62.000.000,00 (sessenta e dois milhões de cruzeiros), a mediante a incorporação da parcela de CR$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de cruzeiros), a ser transferida do Fundo de Reserva para Aumento de Capital previsto no artigo 12, da Lei número 5.615-70.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de outubro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

Emílio G.Médici

Antônio Delfim Netto

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