Decreto nº 74.974 de 26/11/1974. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM OU DESAPROPRIAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, IMOVEIS CONSTITUIDOS DE TERRAS E BENFEITORIAS SITUADOS NOS MUNICIPIOS DE SÃO SEBASTIÃO, CARAGUATATUBA, PARAIBUNA, SALESOPOLIS, SANTA BRANCA E GUARAREMA, NO ESTADO DE SÃO PAULO.

    • Este documento está disponível na versão original somente para clientes da vLex

      Veja esse documento e experimente vLex por 7 dias
    • PROVE

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT