Decreto nº 75.321 de 29/01/1975. REGULAMENTA O DECRETO-LEI 1.390, DE 29 DE JANEIRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ROTATIVO HABITACIONAL DE BRASILIA, TAXA DE OCUPAÇÃO, ALIENAÇÃO E OCUPAÇÃO DE IMOVEIS RESIDENCIAIS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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