Decreto nº 75.328 de 29/01/1975. RETIFICA O DECRETO 65.163, DE 15 DE SETEMBRO DE 1969, QUE APROVOU O ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, BENEFICIADOS PELO DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO, DO ARTIGO 23, DA LEI 4.069, DE 11 DE JUNHO DE 1962, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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