Decreto nº 76.704 de 02/12/1975. ACRESCENTA DISPOSITIVOS AOS DECRETOS 76.406 E 76.407, DE 9 DE OUTUBRO DE 1975, QUE, RESPECTIVAMENTE, DISPÕEM SOBRE A IMPORTAÇÃO, ARRENDAMENTO MERCANTIL OU AQUISIÇÃO, NO MERCADO INTERNO, DE PRODUTOS DE ORIGEM EXTERNA POR ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E INDIRETA E FUNDAÇÕES SUPERVISIONADAS; E INSTITUI NORMAS PARA AS MESMAS OPERAÇÕES RELACIONADAS COM MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEICULOS, INCLUSIVE SUAS PARTES, PEÇAS E ACESSORIOS.

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