Decreto nº 77.849 de 16/06/1976. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA E INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - D.N.O.C.S., AREA DE TERRA ABRANGIDA PELO PROJETO DE IRRIGAÇÃO 'ZONA DE TRANSIÇÃO DO VALE DO BANABUIU', SITUADA NOS MUNICIPIOS DE MORADA NOVA, LIMOEIRO DO NORTE E RUSSAS, NO ESTADO DO CEARA.

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