Decreto nº 8.058 de 26/07/2013. REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS A INVESTIGAÇÃO E A APLICAÇÃO DE MEDIDAS ANTIDUMPING; E ALTERA O ANEXO II AO DECRETO 7.096, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010, QUE APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR.

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