Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 8.233 de 02/05/2014. ALTERA O DECRETO 2.908, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE REGULAMENTA A DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS DA CARREIRA DE ANALISTA DE COMERCIO EXTERIOR POR ORGÃO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 8.233, DE 2 DE MAIO DE 2014

Altera o Decreto nº 2.908, de 29 de dezembro de 1998, que regulamenta a distribuição dos cargos da Carreira de Analista de Comércio Exterior por órgão do Poder Executivo federal.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998,

DECRETA:

Art. 1º

O Decreto nº 2.908, de 29 de dezembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º A Carreira de Analista de Comércio Exterior é composta de setecentos e trinta cargos." (NR)

"Art. 3º .............................................................................................................

I - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior: seiscentos e vinte cargos;

II - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: trinta e seis cargos;

III - Ministério da Fazenda: vinte e nove cargos;

IV - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: sete cargos;

V - Ministério do Desenvolvimento Agrário: quinze cargos; e

VI - Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República: vinte e três cargos.

..........................................................................................................................

§ 2º Os ocupantes de cargos da Carreira de Analista de Comércio Exterior distribuídos para o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior poderão ser alocados na Câmara de Comércio Exterior ou, por tempo determinado, para a realização de outras atividades consideradas estratégicas de Governo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT