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Decreto nº 8.339 de 13/11/2014. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DOS ESTATUTOS DA COMUNIDADE DOS PAISES DE LINGUA PORTUGUESA FIRMADOS DURANTE A XII REUNIÃO ORDINARIA DO CONSELHO DE MINISTROS, EM LISBOA, EM 2 DE NOVEMBRO DE 2007.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 8.359, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014

Altera a denominação da Delegação Permanente do Brasil junto à Associação Latino-Americana de Integração - ALADI e ao Mercado Comum do Sul - MERCOSUL para Delegação Permanente do Brasil junto ao MERCOSUL e à ALADI.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 54 e art. 56 do Anexo I do Decreto nº 7.304, de 22 de setembro de 2010,

DECRETA:

Art. 1º

A Delegação Permanente do Brasil junto à Associação Latino-Americana de Integração - ALADI e ao Mercado Comum do Sul - MERCOSUL passa a se denominar Delegação Permanente do Brasil junto ao MERCOSUL e à ALADI.

Parágrafo único. O Chefe da Delegação Permanente do Brasil junto ao MERCOSUL e à ALADI exercerá a função de Representante Permanente do Brasil na Comissão de Representantes Permanentes do MERCOSUL e nos órgãos do MERCOSUL com sede em Montevidéu e de Representante Permanente do Brasil no Comitê de Representantes da ALADI.

Art. 2º

Fica revogado o Decreto nº 4.762, de 23 de junho de 2003.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de novembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

MICHEL TEMER

Eduardo dos Santos

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