Decreto nº 8.467 de 15/06/2015. ALTERA O DECRETO Nº 8.425, DE 31 DE MARÇO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE SUA VIGÊNCIA.

DECRETO Nº 8.467, DE 15 DE JUNHO DE 2015

Altera o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, para dispor sobre sua vigência.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

O Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 15. Este Decreto entra em vigor cento e cinco dias após a data de sua publicação." (NR)

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Fica revogado o Decreto nº 8.450, de 15 de maio de 2015.

Brasília, 15 de junho de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

Izabella Mônica Vieira Teixeira

Helder Barbalho

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