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Decreto nº 8.468 de 17/06/2015. ALTERA O DECRETO Nº 3.035, DE 27 DE ABRIL DE 1999, QUE DELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 8 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

DECRETO Nº 8.468, DE 17 DE JUNHO DE 2015

Altera o Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, que delega competência para a prática dos atos que menciona.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,e tendo em vista o disposto nos art. 11 e art. 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

DECRETa:

Art. 1º

O Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ..........................................................................................................

.....................................................................................................................

IV - reintegrar ex-servidores em cumprimento de decisão judicial.

.............................................................................................................." (NR)

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de junho de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

Nelson Barbosa

Valdir Moysés Simão

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