June 18, 2015
Lei Ordinária
- LEI 13135 de 17/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- LEI 13136 de 17/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA NACIONAL DO VIGILANTE.
- Lei nº 13.136 de 17/06/2015. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA NACIONAL DO VIGILANTE.
Medida Provisória
- MPV 676 de 17/06/2015 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA A LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
- Medida Provisória nº 676 de 17/06/2015. ALTERA A LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.