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Decreto nº 8.534 de 30/09/2015. ALTERA O DECRETO Nº 7.560, DE 8 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL QUANTO ÀS AÇÕES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL NO ÂMBITO DA AUTORIDADE PÚBLICA OLÍMPICA - APO.

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Vincent

DECRETO Nº 8.534, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015

Altera o Decreto nº 7.560, de 8 de setembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos da administração pública federal quanto às ações do Poder Executivo federal no âmbito da Autoridade Pública Olímpica - APO.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV e inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011,

DECRETA:

Art. 1º

O Decreto nº 7.560, de 8 de setembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º ................................................................................................................

Parágrafo único. São considerados de natureza militar, para fins de aplicação do disposto no inciso I do caput do art. 81 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, os cargos e as funções exercidos por militar da ativa, no âmbito da Autoridade Pública Olímpica - APO." (NR)

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de setembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

Jaques Wagner...

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