Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 8.970 de 23/01/2017. DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS NA LEI NO 13.414, DE 10 DE JANEIRO DE 2017.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 8.970, DE 23 DE JANEIRO DE 2017

Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para abertura de créditos suplementares autorizados na Lei no 13.414, de 10 de janeiro de 2017. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei no 13.408, de 26 de dezembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1o

Fica delegada ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão a competência para a abertura de créditos suplementares autorizados na Lei no 13.414, de 10 de janeiro de 2017.

Art. 2o

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de janeiro de 2017; 196o da Independência e 129o da República.

MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.1.2017

*

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT