Decreto nº 8.986 de 09/02/2017. DISPÕE SOBRE O SALDO REMANESCENTE DAS AUTORIZAÇÕES PARA PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES CONSTANTES DO ANEXO V À LEI Nº 13.115, DE 20 DE ABRIL DE 2015 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2015, E DO ANEXO V À LEI Nº 13.255, DE 14 DE JANEIRO DE 2016 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2016.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 8.986, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções constantes do Anexo V à Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015 - Lei Orçamentária Anual de 2015, e do Anexo V à Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016 - Lei Orçamentária Anual de 2016. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 103 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016,
DECRETA:
O saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções constantes do Anexo V à Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015 - Lei Orçamentária Anual de 2015, e não utilizado no exercício de 2016, conforme o disposto no Decreto nº 8.667, de 11 de fevereiro de 2016, e do Anexo V à Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016 - Lei Orçamentária Anual de 2016, no âmbito do Poder Executivo federal, é o constante do Anexo a este Decreto.
O saldo remanescente de que trata o art. 1º poderá ser utilizado no exercício de 2017, condicionado aos limites orçamentários constantes da Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 - Lei Orçamentária Anual de 2017.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de fevereiro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.2.2017
ANEXO
SALDO REMANESCENTE DAS AUTORIZAÇÕES PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, EMPREGOS E FUNÇÕES CONSTANTES DO ANEXO V À LEI Nº 13.115, DE 20 DE ABRIL DE 2015 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2015 E DO ANEXO V À LEI Nº 13.255, DE 14 DE JANEIRO DE 2016 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2016.
Finalidade Provimento de cargos efetivos, empregos e funções
(Anexo V à LOA 2015) Provimento de cargos efetivos, empregos e funções para a substituição de terceirizados (Anexo V à LOA 2015 e à LOA 2016) Saldo remanescente 19.904 1.394 *
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO