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Decreto nº 83.010 de 10/01/1979. REVOGA O DECRETO 5.648, DE 22 DE AGOSTO DE 1905, QUE CONCEDEU A EMPRESA SINGER SEWING MACHINE COMPANY AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAR NA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 83.010, DE 10 DE JANEIRO DE 1979

Revoga o Decreto nº 5.648, de 22 de agosto de 1905, que concedeu à empresa SINGER SEWING MACHINE COMPANY autorização para funcionar na República Federativa do Brasil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, combinado com o artigo 300 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,

decreta:

Art. 1º

Fica revogado o Decreto nº 5.648, de 22 de agosto de 1905, que concedeu à empresa SINGER SEWING MACHINE COMPANY, constituída e organizada de acordo com as leis do Estado de Ney Jersey, Estados Unidos da América, autorização para funcionar no Brasil, atendendo ao que consta do Processo MIC-109.056/78.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de janeiro de 1979; 158º da Independência e...

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