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Decreto nº 83.119 de 01/02/1979. EXTINGUE A EXIGENCIA DE CERTIFICADO INTERNACIONAL DE VACINAÇÃO CONTRA A VARIOLA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 83.119, de 01 de fevereiro de 1979.

Extingue a exigência de certificado internacional de vacinação contra a varíola.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 15 da Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º

Fica abolida em todo o território nacional a exigência do certificado internacional de vacinação contra a varíola.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo as pessoas que, nos últimos quatorze dias precedentes à viagem, tenham estado em país infectado pela doença.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 78.248, de 16 de agosto de 1976.

Brasília, 01 de fevereiro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

ERNESTO GEISEL

Paulo de Almeida Machado

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