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Decreto nº 83.199 de 28/02/1979. AUTORIZA ESTRANGEIROS A ADQUIRIREM DIREITOS SOBRE TERRENOS QUE MENCIONA, SITUADOS NAS CIDADE DE NITEROI E DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SÃO VICENTE, ESTADO DE SÃO PAULO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 83.199, de 28 de fevereiro de 1979

Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nas Cidades de Niterói e do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro e São Vicente, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760 de 5 de setembro de 1946,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam autorizados:

  1. a adquirir o domínio útil:

    1) Gustave Robert Surprenant, de nacionalidade americana, da fração ideal de 1/100 do terreno de marinha, situado na Praia de Icaraí nº 237, correspondente ao apartamento nº 603, na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-24.795, de 1976;

    2) Luzdivina Iglesias Fernandes, de nacionalidade espanhola, da fração ideal de 1/16 do terreno de marinha, situado na Rua da Gamboa nº 199, correspondente à casa 3, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-12.043, de 1977.

  2. a adquirir o direito preferencial ao aforamento:

    - Gabriela Hustya Tessuto, de nacionalidade rumena, da fração ideal de 0,045 do terreno de marinha, situado na Avenida Antonio Rodrigues nº 144, correspondente ao apartamento nº 104, na Cidade de São Vicente, Estado de São Paulo...

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