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Decreto nº 83.281 de 13/03/1979. AUTORIZA O AUMENTO DE CAPITAL DA COMPANHIA NACIONAL DE ALCALIS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 83.281, de 13 de março de 1979

Autoriza o aumento de capital da Companhia Nacional de Álcalis

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 4º do Decreto-Lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979,

DECRETA:

Art. 1º

Fica a Companhia Nacional de Álcalis autorizada a aumentar o seu capital social, mediante incorporação de reservas existentes no balanço da Empresa, correção monetária e por subscrição de ações em dinheiro.

Art. 2º

Em conseqüência do disposto no artigo 1º, o capital autorizado da Companhia Nacional de Álcalis fica elevado para Cr$ 2.200.000.000,00 (dois bilhões e duzentos milhões de cruzeiros).

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 13 de março de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

ERNESTO GEISEL

Angelo Calmon de Sá

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