Decreto nº 83.324 de 11/04/1979. DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO AO MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO.

Decreto nº 83.324, de 11 de abril de 1979.

Dispõe sobre a vinculação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico ao Ministério da Indústria e do Comércio.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Sem prejuízo de sua subordinação técnica à autoridade monetária, o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) vincular-se-á ao Ministério da Indústria e do Comércio.

Art. 2º

O Ministro da Indústria e do Comércio e o Ministro-Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto no artigo anterior, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 3º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, DF, em 11 de abril de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO B. DE FIGUEIREDO

Karlos Rischbieter

Delfim Netto

João Camilo Penna

Mário David Andreazza

Mário Henrique Simonsen

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