Decreto nº 83.363 de 23/04/1979. AUTORIZA ESTRANGEIROS A ADQUIRIREM DIREITOS SOBRE TERRENOS QUE MENCIONA, SITUADOS NOS MUNICIPIOS DE SALVADOR, ESTADO DA BAHIA; CABEDELO, ESTADO DA PARAIBA; RIO DE JANEIRO E NITEROI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MATINHOS, ESTADO DO PARANA.
Decreto nº 83.363, de 23 de abril de 1979.
Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios de Salvador, Estado da Bahia; Cabedelo, Estado da Paraíba; Rio de Janeiro e Niterói, Estado de Rio de Janeiro e Matinhos, Estado do Paraná.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760 de 5 de setembro de 1946,
DECRETA:
Ficam autorizados:
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a adquirir o domínio útil:
1) Maria José Perez Piñeiro, de nacionalidade espanhola, das frações ideais de 1/25.3332 e 1/25.3332 do terreno de acrescidos de marinha, situado na Rua Miguel Calmon nº 19 (com numeração suplementar pela Rua de Portugal nº 20), correspondentes, respectivamente, às salas nº 501 e 502, no Município de Salvador, Estado da Bahia, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0580-12.696, de 1978;
2) Miguel Hochman, de nacionalidade argentina, da fração ideal de 17/646 do terreno de marinha, situado na Praia do Acaraí nº 463, correspondente ao apartamento nº 1202, do Bloco "A", com direito a 1 (uma) vaga na garagem, no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-37.711,
3) Mercedes Troncoso Ribeiro Pessoa, de nacionalidade argentina, do terreno de marinha, integrante do Lote 4 da Quadra 9 do loteamento "Jardim Areia Dourada", na Praia de Camboinha, Município de Cabedelo, Estado da Paraíba, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0486-00800, de 1972;
4) Giuseppe Loffredo, de nacionalidade italiana, da fração ideal de 0,041666 do terreno de marinha, situado na Avenida Atlântica, esquina com a Rua Visconde do Rio Branco, correspondente ao apartamento nº 702, com direito à área de estacionamento nº 20 no Município de Matinhos, Estado do Paraná, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0980-01.778, de 1979;
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adquirir o direito preferencial ao aforamento:
1) Kunigunde Fecher, de nacionalidade alemã, da fração ideal de 1/144 do terreno de marinha, situado na Avenida Atlântica nº 928...
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