Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 83.690 de 04/07/1979. AUTORIZA O SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO A FORMALIZAR A NÃO ACEITAÇÃO DA DOAÇÃO DO TERRENO QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICIPIO DE GUANHÃES, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 83.690, de 04 de julho de 1979.

Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a formalizar a não aceitação da doação do terreno que menciona, situado no Município de Guanhães, Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere do artigo 81, item III, da constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Fica o serviço do Patrimônio da União autorizado a promover os atos necessários para formalizar a não aceitação da doação que, nos termos da Lei Municipal nº 399 de 6 de março de 1957 e Escritura de 6 de novembro de 1959, o Município de Guanhães Estado de Minas Gerais, fez à União Federal, do terreno, com a área aproximada de 2,42 ha (dois hectares e quarenta e dois ares), situado à margem direita do Ribeirão Bom Sucesso, na Rua Getúlio de Carvalho s/nº, naquele Município, conforme elementos constante do processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0680-01553, de 1977.

Art. 2º

Este Decreto entrará em...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT