Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 83.691 de 04/07/1979. AUTORIZA O SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO A FORMALIZAR A NÃO ACEITAÇÃO DA DOAÇÃO DOS TERRENOS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICIPIO DE ITABAIANA, ESTADO DA PARAIBA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 83.691, de 04 de julho de 1979

Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a formalizar a não aceitação da doação dos terrenos que menciona, situados no Município de Itabaiana, Estado da Paraíba.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a promover os atos necessários para formalizar a não aceitação da doação que, nos termos da Lei Municipal nº 152, de 11 de março de 1954 e Escrituras Públicas de 28 de maio de 1954 de 11 de novembro de 1954, o Município de Itabaiana Estado da Paraíba, fez à União Federal de duas porções de terrenos - a primeira medindo 156 (cento e cinqüenta e seis) braças de frente por 600 (seiscentas) de fundos, a segunda, medindo, aproximadamente, 10 (dez) hectares, ambas situadas naquele Município, conforme elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0486-074, de 1977.

Art. 2º

O Município de Itabaiana obriga-se a indenizar a União Federal pelas benfeitorias, por esta erigidas nos terrenos a que se refere o artigo 1º.

Art. 3º

Este...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT