Decreto nº 83.721 de 12/07/1979. AUTORIZA ESTRANGEIROS A ADQUIRIREM DIREITOS SOBRE TERRENOS QUE MENCIONA, SITUADOS NOS MUNICIPIOS DE RIO DE JANEIRO, NITEROI E MANGARATIBA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO; PAULISTA E RECIFE, ESTADO DE PERNAMBUCO.
Decreto nº 83.721, de 12 de julho de 1979.
Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios de Rio de Janeiro, Niterói e Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro; Paulista e Recife, Estado de Pernambuco.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760 de 5 de setembro de 1946,
DECRETA:
Ficam autorizados:
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adquirir o domínio útil:
1) Willi Weber, de nacionalidade alemã, da fração ideal de 387/53000 do terreno de marinha, situado na Praia de Icaraí nº 113, correspondente ao apartamento nº 2.602, do Bloco 3, com direito a 1 vaga na garagem, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-51.185, de 1978;
2) José Perez Lopez, de nacionalidade espanhola, da fração ideal de 0,894% do terreno de acrescidos, de marinha, situado na Avenida Brasil nº 12.698, correspondente à Loja nº 26 da Rua 1, Quadra AI, Pavilhão 1 do Setor Hortigranjeiro do Centro de Abastecimento São Sebastião, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-34.737, de 1974;
3) Luiza Ferrari de Menezes, de nacionalidade italiana, da fração ideal de 27/90 do terreno de acrescido de marinha, situado na Rua Octavio Correa nº 238, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-33.229, de 1977;
4) Francesco Leta e sua mulher Rosetta Lenzillotta Leta; Mário Leta e sua mulher Anna Aieta Leta, todos de nacionalidade italiana, do terreno de acrescido de marinha, designado por Lote 20, Quadra BB, da Rua "B", do P.A. 23.756, situado, no lado par da Avenida Brasil, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-42.668, de 1978;
5) Salvatore Candia Leone, de nacionalidade italiana, da fração ideal de 3/6 dos terrenos de marinha, situados na Rua Santo Cristo nºs 167 e 169, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-30.725, de 1977;
6) Westhaven S.A., de nacionalidade panamenha, da fração ideal de 247/5808 do terreno de marinha, situado na Avenida Atlântica nº 416, correspondente ao apartamento nº 201, com direito a 1 vaga na garagem, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro...
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