Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 83.731 de 18/07/1979. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AREA DE TERRA NECESSARIA A IMPLANTAÇÃO DA SUBESTAÇÃO DO CANTEIRO DE OBRAS DA USINA DE TAQUARUÇU, DA CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SÃO PAULO, NO ESTADO DE SÃO PAULO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 83.731, de 18 de julho de 1979

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação do Canteiro de Obras da Usina da Taquaruçu, da CESP - Companhia Energética de São Paulo, no Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 151, letra "b", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 e no Decreto-lei nº3.365, de 21 de julho de 1941, e o que consta do Processo MME nº 703459/78,

DECRETA:

Art. 1º

Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra de propriedade particular, com o total de 1,000 ha (hum hectare), necessário à implantação da subestação do Canteiro de Obras da Usina da Tuquaruçu, em 138 Kv, no Município de Sandovalina, Estado de São Paulo.

Art. 2º

A área de terra, referida no artigo anterior, compreende aquela constante da planta de situação nº Sbe-144, aprovada por ato do Diretor da Divisão de Concessão de Águas e Eletricidade, do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, no Processo MME 703459/78 e assim descrita: Começa no ponto 1, segue com rumo de 08º59'09" NW, numa distância de 100,00 m, confrontando com Osvaldo Fernandes Paes até o ponto 2; segue com rumo de 81º00'51" NE, numa distância de 100,00 m, confrontando com Osvaldo Fernandes Paes até o ponto 3; segue com rumo de 08º59'09" SE, numa distância de 100,00 m, confrontando com Osvaldo Fernandes Paes até o ponto 4; segue com rumo de 81º00'51 SW, numa distância de 100,00 m, confrontando com Osvaldo Fernandes até o ponto 1, onde teve início esta descrição.

Art. 3º

Fica autorizada a CESP - Companhia Energética de São Paulo a promover a desapropriação da referida área de terra na forma da legislação vigente, com os recursos próprios.

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT