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Decreto nº 83.785 de 30/07/1979. DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS INICIAIS NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 83.785, de 30 de julho de 1979.

Dispõe sobre a adoção de medidas iniciais na execução do PROGRAMA NACIONAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e dando início à execução do Programa Nacional de Desburocratização, instituído pelo Decreto nº 83.740, de 18 de julho de 1979, para dinamizar e simplificar o funcionamento da Administração Pública Federal.

DECRETA:

Art. 1º

Os órgãos e entidades da Administração Civil Direta e Indireta e as fundações instituídas pelo Poder Público federal procederão de forma a:

I - intensificar as atividades de descentralização administrativa, mediante redefinição ou delegação de competência, a fim de que:

  1. a estrutura central de direção do órgão ou entidade fique liberada das tarefas de mera formalização de atos administrativos, tais como os despachos sistemáticos em documentos ou processos com parecer favorável dos órgãos incumbidos de examiná-los (art. 10, § 2º, do DL-200/67);

  2. a competência para a decisão dos casos individuais seja, em princípio, atribuída às unidades de natureza local ou às autoridades ou servidores integrantes do nível de execução, excetuados os casos expressamente reservados à decisão central (art. 10, §§ 3º e 4º do DL-200/67).

II - eliminar a audiência sistemática de órgãos técnicos, em geral, em processos referentes a assuntos sobre os quais não haja controvérsia a esclarecer ou já exista decisão de caráter normativo;

III - evitar a remessa rotineira de processos dos órgãos jurídicos, encaminhando-se apenas os que envolvem questão jurídica nova, assim considerada dúvida de direito ainda não dirimida em pronunciamentos anteriores dos referidos órgãos;

IV - suprimir a obrigatoriedade da tramitação de documentação e processos por protocolos gerais ou órgãos centrais de simples registro ou distribuição. Os assuntos serão...

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