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Decreto nº 83.823 de 08/08/1979. PRORROGA A AUTORIZAÇÃO PARA AFRETAMENTO DE NAVIOS ESPECIAIS, NO EXTERIOR, DESTINADOS A UTILIZAÇÃO NA CABOTAGEM.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 83.823, de 08 de agosto de 1979.

Prorroga a autorização para afretamento de navios especiais, no exterior destinados à utilização na cabotagem.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 173 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 1979, o prazo a que se refere o Decreto nº 74.481, de 30 de agosto de 1974, que permite o afretamento, no exterior, de navios especiais para o transporte de veículos, tipo "roll-onroll-off", para emprego na cabotagem nacional.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 08 de agosto de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO B. DE FIGUEIREDO

Wando Pereira Borges

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