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Decreto nº 83.985 de 18/09/1979. OUTORGA A COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - ÇÕELBA CONCESSÃO PARA APROVEITAMENTO DA ENERGIA HIDRAULICA DE UM TRECHO DO RIO CORRENTE, NO MUNICIPIO DE CORRENTINA, ESTADO DA BAHIA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 83.985, de 18 de setembro de 1979.

Outorga à Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Corrente, no Município de Correntina, Estado da Bahia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, nos termos dos artigos 140, 150 e 164 letra a, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, e tendo em vista o que consta do Processo DNAE nº 5464/66,

DECRETA:

Art. 1º

É outorgada à Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Corrente, situado no Município de Correntina, Estado da Bahia.

Parágrafo único - A energia produzida se destina aos serviços públicos de energia elétrica em sua área de atuação e suprimento a outras concessionárias, quando autorizada.

Art. 2º

A concessionária fica autorizada a estabelecer o sistema de transmissão, constante do projeto aprovado.

Art. 3º

A concessão de que trata o presente Decreto vigorará pelo prazo de 30 (trinta) anos, findo o qual os bens e instalações que, no momento, existirem, em função dos serviços concedidos, reverterão à União.

Parágrafo único - A concessionária poderá requerer que a concessão seja renovada, mediante as condições que vierem a ser estipuladas, devendo entrar com o respectivo pedido até 6 (seis) meses antes de findar o prazo de vigência, sob pena de seu silêncio ser interpretado como desistência da renovação.

Art. 4º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas...

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