Decreto nº 84.016 de 20/09/1979. CONVOCA A VII CONFERENCIA NACIONAL DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto nº 84.016, de 20 de setembro de 1979.
Convoca a VII CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da constituição, e tendo em vista o disposto no Parágrafo único do artigo 90 da Lei nº 378, de 13 de janeiro de 1937,
DECRETA:
Fica convocada a VII CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE, a realizar-se de 03 a 07 de dezembro de 1979, em Brasília, Distrito Federal, sob os auspícios do Ministério da Saúde.
O Temário da Conferência será: Expansão das Ações de Saúde, mediante Serviços Básicos, estrutura fundamental do Sistema Nacional de Saúde, com a finalidade de elevar, social e economicamente, os níveis de vida da população do País.
O Ministro da Saúde expedirá, mediante Portaria, regimento especial dispondo sobre a organização e funcionamento da VII CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE, a ser elaborado por Comissão para esse fim designada pelo titular da Pasta.
A conferência será presidida pelo Ministro da Saúde e na sua ausência ou impedimento pelo Secretário Geral do Ministério da Saúde.
Tomarão parte da VII CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE:
I - Como delegados do Ministério da Saúde, os membros do Conselho Nacional de Saúde e dirigentes de órgão e entidades diretamente subordinados ou vinculados ao Ministério da Saúde.
II - Outros funcionários designados pelo Ministro da Saúde.
III - Um representante de cada um dos demais Ministérios integrantes do Conselho de Desenvolvimento Social.
IV - Os diretores dos serviços de saúde das Forças Armadas e, como representantes dos Governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além dos respectivos Secretários de Saúde, os Delegados para tal fim designados, bem como os delegados de outros órgãos públicos de saúde, inclusive de autarquias, entidades paraestatais e particulares que se queiram fazer representar.
As despesas com a realizações da VII CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE correrão à conta dos recursos...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO