September 21, 1979
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Decreto
- Decreto nº 84.016 de 20/09/1979. CONVOCA A VII CONFERENCIA NACIONAL DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 84.017 de 21/09/1979. APROVA O REGULAMENTO DOS PARQUES NACIONAIS BRASILEIROS.
- Decreto nº 84.018 de 21/09/1979. CRIA A RESERVA BIOLOGICA DO RIO TROMBETAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 84.019 de 21/09/1979. CRIA, NO TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA, O PARQUE NACIONAL DE PACAAS NOVOS, COM OS LIMITES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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