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Decreto nº 84.141 de 31/10/1979. AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO CURSO DE ENGENHARIA QUIMICA, DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO SUL DE SANTA CATARINA, COM SEDE NA CIDADE DE TUBARÃO, ESTADO DE SANTA CATARINA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 84.141 de 31 de outubro de 1979.

Autoriza o funcionamento do curso de Engenharia Química, da Fundação Educacional do Sul de Santa Catarina, com sede na cidade de Tubarão, Estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 09 de setembro de 1969, e tendo em vista o Parecer do Conselho Estadual de Educação nº 121/79, conforme consta do Processo nº 357/78-CEE e 239.459/79 do Ministério da Educação e Cultura,

DECRETA:

Art. 1º

Fica autorizado o funcionamento do curso de Engenharia Química, mantido pela Fundação Educacional do Sul de Santa Catarina com sede na cidade de Tubarão, Estado de Santa Catarina.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 31 de outubro de 1979; 158º da Independência e 91º da...

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