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Decreto nº 84.160 de 07/11/1979. CONCEDE A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMBALAGEM A PRERROGATIVA INSCRITA NO ARTIGO 513, ALINEA D, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 84.160, de 7 de novembro de 1979.

Concede à Associação Brasileira de Embalagem a prerrogativa inscrita no artigo 513, alínea d, da Consolidação das Leis do Trabalho.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, de acordo com o artigo 81, item III, da Constituição, e o artigo 559 da Consolidação das Leis do Trabalho,

DECRETA:

Art. 1º

É concedida à Associação Brasileira de Embalagem (ABRE), sociedade civil sem fins lucrativos, com sede na Avenida Paulista nº 688, 15º andar, conjunto 152 a 156, cidade de São Paulo (SP), a prerrogativa de colaborar com o Estado, como órgão técnico e consultivo no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a categoria econômica de embalagem, conforme previsto na alínea "d" do artigo 513 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 07 de novembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

AURELIANO CHAVES

Murillo Macêdo

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