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Decreto nº 84.249 de 28/11/1979. AUTORIZA O MINISTERIO DA FAZENDA A ALIENAR BEM INCORPORADO AO PATRIMONIO DA UNIÃO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 84.249, de 28 de novembro de 1979.

Autoriza o Ministério da Fazenda a alienar bem incorporado ao patrimônio da União.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 195 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969,

DECRETA:

Art. 1º

Fica o Ministério da Fazenda autorizado a alienar, por intermédio da Coordenadoria das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional (CEIPN), terreno incorporado ao patrimônio da União, dentre outros bens, pelo Decreto-lei nº 2.073, de 8 de março de 1940, vinculado ao acervo da Companhia Estrada de Ferro São Paulo - Rio Grande, localizado na R. Marechal Cantuária, designado como lotes nºs 561 e 562 da Quadra 24 na Urca, Rio de Janeiro, observadas as normas vigentes.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de novembro de 1979...

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