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Decreto nº 84.257 de 03/12/1979. AUTORIZA A INCORPORAÇÃO AO PATRIMONIO DA COMPANHIA BRASILEIRA DE ARMAZENAMENTO - CIBRAZEM, DE TERRENO QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICIPIO DE PORTEL, ESTADO DO PARA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 84.257, de 03 de dezembro de 1979.

Autoriza a incorporação ao patrimônio da Companhia Brasileira de Armazenamento - CIBRAZÉM, de terreno que menciona, situado no Município de Portel, Estado do Pará.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no parágrafo 1º do artigo 12, da Lei Delegada nº 7, de 26 de setembro de 1962,

DECRETA:

Art. 1º

Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a formalizar a transferência, para o patrimônio da Companhia Brasileira de Armazenamento - CIBRAZÉM, por conta do capital da União, do terreno, com a área de 24.000,00m² (vinte e quatro mil metros quadrados), situado no Ponto de Apoio do Amapu, à margem da Rodovia Transamazônica, no trecho de Altamira a Marabá, "Globa Bacajá", no Município de Portel, Estado do Pará, conforme elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-15.587, de 1979.

Art. 2º

O imóvel a que se refere o artigo 1º deste Decreto, quando de sua incorporação, terá o seu valor fixado, para efeito de aumento de participação da União, no capital da CIBRAZEM.

Art. 3º

Este Decreto...

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