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Decreto nº 84.259 de 04/12/1979. PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 1 DO DECRETO 83.488, DE 22 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE MODELO-PADRÃO PARA OS DIPLOMAS E CERTIFICADOS RELATIVOS AS HABILITAÇÕES PROFISSIONAIS DO ENSINO DE 2 GRAU.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

decreto nº 84.259, de 04 de dezembro de 1979

Prorroga prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 83 488, de 22 de maio de 1979, que dispõe sobre modelo-padrão para os diplomas e certificados relativos às habilitações profissionais do ensino de 2º grau.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

O prazo previsto no art. 1º do Decreto nº 83.488, de 22 de maio de 1979, para adoção dos diplomas e certificados relativos às habilitações profissionais do ensino de 2º grau, fica prorrogado para o primeiro semestre de 1980.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 04 de dezembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

João figueiredo

João Guilherme de Aragão

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