December 05, 1979
Lei Ordinária
- Lei nº 6.735 de 04/12/1979. RENOVA O PRAZO DE VALIDADE DE CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA ESTRANGEIROS.
- Lei nº 6.734 de 04/12/1979. ALTERA O ARTIGO 20 DO DECRETO-LEI 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS).
- Lei nº 6.733 de 04/12/1979. DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS DIRIGENTES DAS FUNDAÇÕES INSTITUIDAS OU MANTIDAS PELA UNIÃO.
- Lei nº 6.732 de 04/12/1979. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 180 DA LEI 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 6.731 de 04/12/1979. MODIFICA DISPOSIÇÕES DA LEI 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO).
Decreto
- Decreto nº 84.264 de 04/12/1979. ABRE AO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO, O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 5.488.620.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 84.263 de 04/12/1979. ABRE A ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 7.805.538.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 84.262 de 04/12/1979. ABRE AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 13.999.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 84.259 de 04/12/1979. PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 1 DO DECRETO 83.488, DE 22 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE MODELO-PADRÃO PARA OS DIPLOMAS E CERTIFICADOS RELATIVOS AS HABILITAÇÕES PROFISSIONAIS DO ENSINO DE 2 GRAU.
- Decreto nº 84.260 de 04/12/1979. ABRE A RESERVA DE CONTINGENCIA O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 3.801.997.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 84.261 de 04/12/1979. ABRE AO MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 44.921.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
Resolução do Senado Federal
- Resolução do Senado Federal nº 140 de 03/12/1979. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA, ESTADO DE SÃO PAULO, A ELEVAR EM CR 18.500.882,60 (DEZOITO MILHÕES, QUINHENTOS MIL, OITOCENTOS E OITENTA E DOIS CRUZEIROS E SESSENTA CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.
- Resolução do Senado Federal nº 139 de 03/12/1979. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BRODOWSKY, ESTADO DE SÃO PAULO, A ELEVAR EM CR 10.845.383,46 (DEZ MILHÕES, OITOCENTOS E QUARENTA E CINCO MIL, TREZENTOS E OITENTA E TRES CRUZEIROS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.
- Resolução do Senado Federal nº 141 de 03/12/1979. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA, ESTADO DE SÃO PAULO, A ELEVAR EM CR 253.565.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E TRES MILHÕES, QUINHENTOS E SESSENTA E CINCO MIL CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.
- Resolução do Senado Federal nº 144 de 04/12/1979. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI, ESTADO DE SÃO PAULO, A ELEVAR EM CR 5.810.149,40 (CINCO MILHÕES, OITOCENTOS E DEZ MIL, CENTO E QUARENTA E NOVE CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.
- Resolução do Senado Federal nº 133 de 30/11/1979. AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI A REALIZAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 20,000,000.00 (VINTE MILHÕES DE DOLARES AMERICANOS) PRA FINANCIAR PROGRAMAS DE INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA DO ESTADO.
- Resolução do Senado Federal nº 142 de 04/12/1979. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR, ESTADO DA BAHIA, A ELEVAR EM CR 1.170.300.000,00 (UM BILHÃO, CENTO E SETENTA MILHÕES E TREZENTOS MIL CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.
- Resolução do Senado Federal nº 135 de 03/12/1979. AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO A REALIZAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO, NO VALOR DE US 40,000,000.00 (QUARENTA MILHÕES DE DOLARES AMERICANOS) PARA FINANCIAR INVESTIMENTOS NA AREA COMPREENDIDA NO POLIGANO DAS SECAS.
- Resolução do Senado Federal nº 145 de 04/12/1979. AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS A REALIZAR OPERAÇÕES DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 10,000,000.00 (DEZ MILHÕES DE DOLARES AMERICANOS) PARA FINANCIAR PROJETOS PRIORITARIOS DO ESTADO.
- Resolução do Senado Federal nº 137 de 03/12/1979. AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO A REALIZAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE DM 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE MARCOS ALEMÃES) PARA APLICAÇÃO NO PROGRAMA DE SAUDE.
Resolução da Câmara dos Deputados
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 53 de 03/12/1979. AUTORIZA O SENHOR DEPUTADO WALTER DE PRA A PARTICIPAR DE MISSÃO CULTURAL NO EXTERIOR.
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 54 de 03/12/1979. DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 5 DO ARTIGO 177 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 49 de 03/12/1979. AUTORIZA O SENHOR DEPUTADO FRANCISCO PINTO A PARTICIPAR DE MISSÃO CULTURAL NO EXTERIOR.
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 52 de 03/12/1979. AUTORIZA O SENHOR DEPUTADO VICTOR FONTANA A PARTICIPAR DE MISSÃO CULTURAL NO EXTERIOR.
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 46 de 03/12/1979. AUTORIZA OS SENHORES DEPUTADOS DIVALDO SURUAGY E PAULO STUDART A PARTICIPAREM DE MISSÃO CULTURAL NO EXTERIOR.
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 51 de 03/12/1979. AUTORIZA O SENHOR DEPUTADO JORGE VIANNA A PARTICIPAR DE MISSÃO CULTURAL NO EXTERIOR.
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 56 de 04/12/1979. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2 E A DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 11 DA RESOLUÇÃO 9, DE 27 DE JUNHO DE 1975, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 48 de 03/12/1979. AUTORIZA OS SENHORES DEPUTADOS FERNANDO CUNHA, JOÃO HERCULINO E JORGE UEQUED A PARTICIPAREM DE MISSÃO CULTURAL NO EXTERIOR.
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 47 de 03/12/1979. AUTORIZA O SENHOR DEPUTADO EMIDIO PERONDI A PARTICIPAR DE MISSÃO CULTURAL NO EXTERIOR.
Resolução do Congresso Nacional