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Decreto nº 84.328 de 20/12/1979. AUTORIZA O AUMENTO DE CAPITAL DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN, COM SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM DINHEIRO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 84.328 de 20 de dezembro de 1979

Autoriza o aumento de capital da Companhia Siderúrgica Nacional- CSN, com subscrição de ações em dinheiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979,

DECRETA:

Art. 1º

Fica a Companhia Siderúrgica Nacional - CSN autorizada a aumentar o seu capital social de Cr$11.681.475.000,00 (onze bilhões, seiscentos e oitenta e um milhões e quatrocentos e setenta e cinco mil cruzeiros) para até Cr$ 16.470.879.750,00 (dezesseis bilhões, quatrocentos e setenta milhões, oitocentos e setenta e nove mil e setecentos e cinqüenta cruzeiros), mediante subscrição de ações em dinheiro.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de dezembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO...

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