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Decreto nº 84.354 de 28/12/1979. REAJUSTA VALORES DA INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 84.354, de 28 de dezembro de 1979

Reajusta valores da Indenização de Representação.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DEcreta:

Art. 1º

Os atuais valores da Indenização de Representação de que trata o Decreto nº 77 805, de 10 de junho de 1976, ficam reajustados em:

I - 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 1980;

II - 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1º de março de 1980.

Parágrafo único. O percentual fixado no item II incidirá sobre os valores resultantes da aplicação do contido no item I.

Art. 2º

Aplica-se disposto no artigo anterior aos valores da indenização de representação constantes do Anexo do Decreto nº 84.353.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1980, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de dezembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

João Figueiredo

Danilo Venturini

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